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Leis aprovadas sem a devida adequação orçamentária e financeira são inexequíveis

Leis aprovadas sem a devida adequação orçamentária e financeira são inexequíveis

Dessa forma, o Tribunal decidiu que medidas legislativas aprovadas sem a devida adequação orçamentária e financeira e sem observarem a legislação vigente, somente podem ser aplicadas se atenderem aos requisitos previstos na Constituição federal, na LDO e na LRF.