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Reconhecimento de Dívidas no Setor Público. Como proceder ?

Reconhecimento de Dívidas no Setor Público. Como proceder ?

“A execução de despesas e a posterior assunção da dívida sem provisão orçamentária poderá ser justificada, quando a despesa ocorrida for inadiável, imprevisível e urgente. Caso contrário, será tratado como irresponsabilidade fiscal, punível com multa e até cadeia para o gestor.”